| Projeto: |
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PL 439 20/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-439/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0439-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0439-2007
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| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE, INFORMEM EM CARTAZ, DE FORMA VISÍVEL, QUANDO O PRAZO DA MERCADORIA TIVER OU ESTIVER COM SUA VALIDADE INFERIOR A 30 DIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAZ / COMERCIALIZACAO / COR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / PLACA / PRAZO / PRODUTO / VALIDADE / VENCIMENTO / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1230-2007
ver documento Econ0031-2008
ver documento Finpl0439-2007
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| Veto: |
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ver documento VEPL0439-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 31/07/2007 | | CCJ | Recebido em 01/08/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | ECON | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 29/02/2008 | | FIN | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 19/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP12 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | FIN | Recebido em 25/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 19/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 16/03/2020 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 17/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | SGP12 | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 109/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 16/03/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 016/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 209/2020
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